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	LEGISLAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Decreto n° 56.852 de 18.03.2011 (SEFAZ-SP)

Revoga o artigo 3º do referido Decreto 55.304, que condiciona a prorrogação dos benefícios fiscais que expiram em 31 de março de 2011 à aprovação, pel ...

Publicação:

29/3/2011

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Decreto 56.851 de 18.03.2011 (SEFAZ/SP)

Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição tributária.

Publicação:

29/3/2011

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Decreto 56.850 de 18.03.2011 (SEFAZ/SP)

Prorroga redução da base de cálculo de ICMS de 18% para 12% até 31 de dezembro de 2012.

Publicação:

29/3/2011

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Portaria Cat 153 de 20.09.2010 - Prorroga MVA's até 30.06.2011

Altera a Portaria CAT-239/09, de 25-11-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos ...

Publicação:

24/9/2010

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Decreto Nº 3.174, de 15.04.2010 (Santa Catarina)

Introduz as alterações 2.294 a 2.307 no RICMS/SC-01 - Inclusão de produtos no Regime de Substituição Tributária nas operações com o Estado de Santa Ca ...

Publicação:

26/4/2010

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PORTARIA CAT - 239, DE 25-11-2009

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Publicação:

25/11/2009

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DECRETO Nº 46.756, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ...

Publicação:

19/11/2009

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PORTARIA CAT - 227, DE 17-11-2009

Altera a Portaria CAT-57/08, de 28-4-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 31 ...

Publicação:

17/11/2009

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PORTARIA CAT - 191, DE 22-9-2009

Altera a Portaria CAT-57/08, de 28-4-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo313 ...

Publicação:

22/9/2009

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PORTARIA CAT - 173, DE 1-9-2009

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrô ...

Publicação:

1/9/2009

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	Outras Legislações

	DECRETO Nº 55.407, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2010

	PROTOCOLO ICMS 30, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010

	DECRETO Nº 55.304, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

	Protocolo ICMS - CONFAZ nº 216 de 28.12.2009

	Protocolo ICMS - CONFAZ nº 213 de 23.12.2009

	DECRETO Nº 45.252, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

	Portaria CAT 268, de 18-12-2009

	Portaria CAT - 191, de 22-9-2009

	PROTOCOLO ICMS 95, DE 23 DE JULHO DE 2009

	Resolução CGSN nº 61, de 9 de julho de 2009

	PROTOCOLO ICMS 28, DE 5 DE JUNHO DE 2009

	DECRETO Nº 54.137, DE 17 DE MARÇO DE 2009

	Comunicado cat nº 36, de 29-07-2004

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